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Dr. Marcelo Camargo
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STF define: cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL é inconstitucional, afirma advogado Marcelo Camargo
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou um entendimento histórico ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 1214, declarando inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
