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Redução de carga horária de professor só é válida com autorização do sindicato
Comissão de Seguridade aprova extinção do fator previdenciário
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Dívidas fiscais - Vale a lei que vigorava quando o débito foi constituído
Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte
Penhora terá conta única e será obrigatória
Refis afasta utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação
Lula sanciona lei para incentivar exportação
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